Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IPAD 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq085905
- Banca
- IPAD
- Órgão
- IPEM-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito
Assinale a alternativa correta (atinente à concessão e permissão de serviço público):
- AAs concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
- BEm relação à concessão de serviço público, não cabe ao poder concedente estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
- CAs contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo, em regra, qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente, uma vez que este subsidiariamente poderá ser responsabilizado.
- DToda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios subjetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
- EToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, entendendo-se como serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.