Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IPAD 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq085906
- Banca
- IPAD
- Órgão
- IPEM-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito
Assinale a alternativa correta:
- ANum processo administrativo disciplinar, a autoridade responsável pelo julgamento deverá observar o princípio da correlação, isto é, os fatos considerados na decisão deverão ter sido formalmente cientificados ao processado, visando assegurar ao mesmo o exercício da ampla defesa e do contraditório.
- BUm servidor público foi condenado num processo administrativo disciplinar, recebendo como pena a demissão. Ocorre que pelo mesmo fato que ensejou a instauração do feito administrativo, o servidor foi absolvido num processo criminal sob o fundamento de insuficiência de prova. Diante desse cenário, o servidor será reintegrado ao serviço público, tendo em vista a comunicação das instâncias penal e administrativa.
- CA falta de defesa técnica por advogado num processo administrativo disciplinar enseja na nulidade do feito.
- DO servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar.
- ENum processo administrativo disciplinar, o formalismo deverá ser observado, não havendo margem de discricionariedade para quem o preside, preservando-se, portanto, a segurança jurídica na relação entre a administração pública e o servidor.