Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IPAD 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq085982
- Banca
- IPAD
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Calculista
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Trata-se do seguinte princípio:
- AReversão
- BRevisão
- CAnulação
- DAutotutela
- ELegalidade