Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IPAD 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq086064
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal
Beltrano, decide levar em sua cintura um simulacro de arma de fogo por se encontrar assustado com a violência na localidade onde reside. Dentro do ônibus quando se deslocava para seu trabalho foi abordado por policiais que apreenderam o referido simulacro e efetuaram a prisão de Beltrano. Considerando o exposto. é correto afirmar
- AQue a prisão de Beltrano foi legal, visto que a Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), veda a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir em todo território nacional. de
- BQue a prisão de Beltrano foi legal, visto que Beltrano poderia ameaçar algum dos passageiros"
- CQue foi ilegal a prisão, visto que a Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), não considera crime o porte de simulacro de arma de fogo.
- DQue foi ilegal a prisão, visto que Beltrano necessitava de autorização legal de autoridade competente para portar simulacro de arma de fogo.
- EQue foi legal, visto que a Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), não distingue entre o simulacro e a arma de fogo real.