Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Itame 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq086957
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Hidrolândia - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
O art. 89.da lei 8666/93, determina que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade ocasionará em:
- APena - detenção, de 6 (seis) meses e exoneração automática.
- BDetenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- CDetenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- DPena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.