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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MAGNUS 2014

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq086996
Banca
MAGNUS
Órgão
INES
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Conforme o Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, é incorreto afirmar:
  1. AQuando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes, poderá ser adotado o Sistema de Registro de Preços.
  2. BO órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, denomina-se órgão gerenciador.
  3. CCabe ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.
  4. DDenomina-se órgão participante, o órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos constantes deste Decreto, faz adesão à ata de registro de preços.
  5. EA ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
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GabaritoD — Denomina-se órgão participante, o órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos constantes deste Decreto, faz adesão à ata de registro de preços.

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