Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MAGNUS 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq087001
- Banca
- MAGNUS
- Órgão
- INES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Nos termos da Lei nº 10.520/02, é incorreto afirmar que no curso da sessão de pregão, declarado o vencedor:
- AQualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer.
- BSerá concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso.
- CFica os demais licitantes desde logo, intimados para apresentar contra-razões em cinco dias a correr do prazo do recorrente.
- DO acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
- EA falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recursos e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.