Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — MAGNUS 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq087003
- Banca
- MAGNUS
- Órgão
- INES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Conforme regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/93, constituem motivo para a rescisão contratual, exceto:
- AO não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
- BA paralisação da obra, serviço ou do fornecimento, por justa causa, com a prévia comunicação à Administração.
- CA subcontratação total ou parcial do objeto, não admitida no edital e no contrato.
- DA supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido nessa Lei.
- EA ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.