Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MAGNUS 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq087024
- Banca
- MAGNUS
- Órgão
- INES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo nesse teto remuneratório:
- AGratificação natalina.
- BAdicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
- CAdicional pela prestação de serviço extraordinário.
- DGratificação por encargo de curso ou concurso.
- EAdicional noturno.