Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — MPE-GO 2014

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq087101
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Quanto à intervenção na propriedade, aponte o item incorreto:
  1. ASegundo a jurisprudência do STF, a proibição de corte, de exploração e de supressão de vegetação existente no bem gera o dever de indenizar, ainda que as medidas e circunstâncias apontem induvidosa existência de limitação administrativa, a qual impeça ou afete a válida exploração econômica do imóvel.
  2. BPor se tratar de um cenário diverso, no caso de reserva legal determinada pelo Código Florestal, não vem sendo reconhecido o dever estatal de indenizar
  3. CO STF, na chamada limitação administrativa, tem reconhecido o dever de indenizar, desde que a restrição opere expressiva redução do valor econômico do bem, e o seu adquirente tenha agido de boa-fé, ainda que a aquisição da propriedade tenha ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações ditas indenizáveis.
  4. DHavendo mudanças no chamado alinhamento, ocorre o dever de indenizar, já que se trata de verdadeira desapropriação e não limitação administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O STF, na chamada limitação administrativa, tem reconhecido o dever de indenizar, desde que a restrição opere expressiva redução do valor econômico do bem, e o seu adquirente tenha agido de boa-fé, ainda que a aquisição da propriedade tenha ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações ditas indenizáveis.

Link permanente: /questoes/qq087101