Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPE-GO 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq087103
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A respeito do princípio do concurso público e das normas de decisão que lhe outorgam efetividade, é correto afirmar, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:
- AA mera expectativa de direito à nomeação daquele que, aprovado em concurso público, foi classificado além do número de vagas ofertado no instrumento convocatório se convola em pleno direito subjetivo se, durante a vigência do certame, surgirem novas vagas, devendo a nomeação cominada judicialmente, em homenagem à boa-fé, retroagir, em seus efeitos pecuniários, à data em que deveria ter sido voluntariamente promovida pela Administração.
- BHá que se ordenar à Administração a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas acaso demonstrada a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de preterição ao seu direito, em razão da contratação de servidores para cargos que, ainda que possuam nomenclatura distinta, exerçam funções similares àquelas do cargo para o qual o candidato foi aprovado.
- CDentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, assim como poderá dispor sobre a própria nomeação, não se havendo de falar, na espécie, em dever imposto ao poder público
- DOs candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração