Questão de Direito Ambiental — Poder de polícia em matéria ambiental — MPE-GO 2014
Direito AmbientalPoder de polícia em matéria ambiental
- Código
- qq087126
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Lei 6938/81 inaugura a fase holística do direito ambiental, consagrando:
- AA proteção do recurso natural para efeito exclusivamente de estoque de reserva para o comércio;
- BA responsabilidade civil subjetiva por dano causado ao Meio Ambiente pelas Instituições de Fomento
- CO monopólio do exercício do Poder de Polícia pelos Estados, excluindo a atuação supletiva do IBAMA.
- DA articulação de todos os entes da federação no SISNAMA na fiscalização das normas de proteção do Meio Ambiente.