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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — MPE-GO 2014

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qq087127
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651 de 2012), assinale a alternativa incorreta:
  1. AA área de preservação permanente poderá estar situada em zonas rurais ou urbanas, áreas públicas ou particulares, podendo estar coberta ou não por vegetação nativa
  2. BA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a obrigação de recomposição vegetal da reserva legal é de natureza pessoal, isto é, obriga a pessoa do degradador (proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título), a qual não se transmite ao sucessor no caso de transferência do domínio ou posse do imóvel rural.
  3. CÁrea rural consolidada é aquela área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio
  4. DOs empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de reserva legal.
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GabaritoB — A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a obrigação de recomposição vegetal da reserva legal é de natureza pessoal, isto é, obriga a pessoa do degradador (proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título), a qual não se transmite ao sucessor no caso de transferência do domínio ou posse do imóvel rural.

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