Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — MPE-MA 2014
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq087220
- Banca
- MPE-MA
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), não é obrigatório para as cidades:
- AIntegrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
- BIncluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
- CIntegrantes de áreas de especial interesse turístico;
- DInseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
- ECom mais de dez mil habitantes.