Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — MPE-MA 2014
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qq087225
- Banca
- MPE-MA
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Ao receber autos de inquérito policial remetidos pela Justiça Federal, que acolheu pedido de remessa para a Justiça Estadual formulado pelo procurador da República, o promotor de Justiça entende que o crime investigado é de alçada federal, requerendo ao juízo estadual que devolva os autos ao juízo federal. O juiz não concorda com o formulado pela promotoria, o que acarretará:
- AConflito de competência entre o juiz da Justiça Federal e o magistrado da Justiça Estadual, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma da Constituição Federal;
- BArquivamento indireto do inquérito policial, a ser deliberado pela Procuradoria-Geral da República;
- CConflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal, a ser solucionado pela Procuradoria- Geral da República;
- DConflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme preceituado na Constituição Federal;
- EArquivamento indireto do inquérito policial, a ser examinado pela Procuradoria-Geral do Ministério Público Estadual.