Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — MPE-MA 2014
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq087226
- Banca
- MPE-MA
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre suspensão condicional do processo, é correto afirmar:
- ASe houver negativa de proposta pelo Ministério Público, o juízo pode aplicar tal medida despenalizadora de ofício, porque se trata de direito subjetivo do acusado;
- BÉ incabível no crime continuado, pois a soma da pena mínima da infração mais grave, com o acréscimo mínimo de um sexto, impede o preenchimento de requisito objetivo;
- CFixada a obrigação de reparação de dano, o descumprimento injustificado acarreta a revogação obrigatória do benefício;
- DSe o acusado não cumpriu a condição de comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, revoga-se automaticamente a suspensão;
- EFormulada a proposta de suspensão condicional do processo pela promotoria, o juiz não pode fixar outras condições.