Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — MPE-MA 2014
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qq087234
- Banca
- MPE-MA
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
. A respeito da interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96) indique a alternativa correta:
- ANa forma da lei, a medida somente pode ser decretada a pedido do delegado, durante a investigação criminal, e só a requerimento do Ministério Público, no curso da investigação e no transcorrer da ação penal;
- BPelo princípio da ampla defesa, o advogado deve ter amplo acesso aos áudios colhidos por meio da interceptação em andamento, sendo que quanto às transcrições dos diálogos, o acesso é restrito às já documentadas;
- CA interceptação ambiental é providência contemplada de modo expresso na lei das interceptações, reclamando, para seu deferimento, os mesmos requisitos que os da interceptação telefônica;
- DO concurso material de crimes, mesmo que todas as infrações sejam apenadas com detenção, permite a interceptação telefônica, conforme exceção expressa na lei;
- EÉ válida a interceptação telefônica decretada com base exclusivamente em delação apócrifa, mesmo sem quaisquer diligências investigativas antecedentes, questão já pacificada no STF.