Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — MPE-MA 2014
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq087244
- Banca
- MPE-MA
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A respeito dos contratos que regulam as relações de consumo, é incorreto afirmar que:
- AO consumidor pode desistir do contrato, no prazo legal a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;
- BSão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros;
- CA inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato;
- DA nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;
- EA garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.