Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — MPE-MA 2014
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- qq087245
- Banca
- MPE-MA
- Órgão
- MPE-MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Acerca da defesa do consumidor em Juízo, é incorreto afirmar que:
- AA defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum;
- BSão legitimadas as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor;
- CNa ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento;
- DSão legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que haja autorização assemblear;
- EHá legitimação concorrente entre o Ministério Público, a União, os Estados e o Distrito Federal.