Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-MG 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq087320
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Dentro do microssistema de tutela coletiva, o qual inclui as normas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar, EXCETO:
- ANa ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
- BA conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela especifica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
- CA indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo das astreintes arbitradas.
- DO juiz poderá, na antecipação da tutela ou na sentença, impor multa diária ao réu, apenas em caso de expresso requerimento do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.