Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — MPE-MG 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq087351
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:I. Saúde.II. Previdência social.III. Educação.IV. Defesa nacional.Está(áo) CORRETO(S) o(s) inciso(s):
- AI e II
- BII e IV
- CIII
- DIV