Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — MPE-MG 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq087352
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao principio constitucional da legalidade:
- AA edição de medidas provisórias.
- BA expedição de portarias.
- CA decretação do estado de defesa.
- DA decretação do estado de sitio.