Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPE-MG 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq087357
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No que diz respeito à aquisição de estabilidade e a perda do cargo pelo servidor público, avalie o seguinte:I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho é indispensável, na forma de lei complementar, sendo desnecessária, por isso mesmo, a ampla defesa.II. A perda do cargo dar-se-á em virtude de sentença judicial, ainda que facultado o aviamento de recursos especial e/ou extraordinário.III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.IV. Como condição para a obtenção da estabilidade pelo servidor, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.É CORRETO o que se afirma em:
- AI e III
- BII e III
- CII
- DIII e IV