Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — MPE-MG 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq087359
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:
- AO postulado da boa-fé detém presunção juris tantum.
- BÉ apropriado dizer que os principios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.
- CCom base nos princípios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.
- DÉ admissivel afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas.