Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Sujeitos da relação processual — MPE-PR 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Sujeitos da relação processual
- Código
- qq087419
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
- AO Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;
- BO Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível;
- CO Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares;
- DO Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União;
- EO Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.