Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — MPE-PR 2014
Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
- Código
- qq087431
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:
- AA concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça Estadual;
- BA concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Estadual;
- CA Justiça Federal não concede auxílio-acidente, apenas auxílio–doença;
- DA Justiça Estadual não concede auxílio-acidente, apenas auxílio-doença;
- EÉ nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de trabalho.