Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — MPE-PR 2014
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq087454
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
Sobre as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos previstas no art. 15 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- AA aquisição de outra nacionalidade pelo brasileiro nato ou naturalizado, na forma expressa pelo art. 12, §4º, II, a e b, acarretará necessariamente a perda dos seus direitos políticos, independentemente da maneira em que se deu referida aquisição;
- BOs viciados em tóxicos, os ébrios habituais, os portadores de deficiência mental com discernimento reduzido pela deficiência, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e, por fim, os pródigos, terão seus direitos políticos suspensos até o restabelecimento da plenitude de suas capacidades civis;
- CEm consideração ao princípio da moralidade e da probidade administrativa, ambos referidos no art. 14, §9º, da CF, a simples existência de processos criminais, embora ainda não transitados em julgado e ainda não apreciados por órgão colegiado, por serem demonstrativos de vida pregressa, já seriam suficientes para a suspensão dos direitos políticos;
- DNão obstante a Constituição garantir a todos o livre exercício de suas crenças de natureza filosófica, religiosa, ou política, ela não permite que alguém se exima de cumprir obrigação legal a todos imposta, em situação na qual a própria lei prevê prestação alternativa que lhe permitiria demonstrar obediência à lei sem prejuízo de seus credos, resultando nesta hipótese a recusa em suspensão dos direitos políticos;
- EO efeito da suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação em ação pela prática de improbidade administrativa não exige do órgão jurisdicional prolator da sentença menção expressa e específica à sanção imposta.