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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — MPE-RS 2014

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq087482
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Assessor - Direito
Nos termos da Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica) e decisões jurisprudenciais, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
  1. ANos casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a suspensão condicional do processo.
  2. BA medida protetiva de urgência, consistente na suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, poderá ser concedida pelo juiz, somente a requerimento do Ministério Público.
  3. CNão é necessária a coabitação entre os sujeitos ativo e passivo para caracterização da prática de crime de violência doméstica contra a mulher.
  4. DÉ vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  5. EA ação penal no crime de ameaça, cuja conduta tenha sido praticada no âmbito doméstico contra a mulher, é pública condicionada à representação.
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GabaritoB — A medida protetiva de urgência, consistente na suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, poderá ser concedida pelo juiz, somente a requerimento do Ministério Público.

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