Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — MPE-RS 2014
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- qq087484
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Direito
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.
- AA conduta de reduzir tributo mediante a alteração de nota fiscal (art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90) tipifica o crime contra a ordem tributária, independentemente do lançamento definitivo do tributo.
- BA Lei de "Lavagem" de Dinheiro conferiu ao Ministério Público e à autoridade policial a atribuição para requisição direta, sem intermediação judicial, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos em bases da Justiça Eleitoral, companhias telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartões de crédito.
- CNo curso da execução da pena, a falta grave praticada pelo detento interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
- DExtinta a punibilidade da infração penal antecedente, não se configura o crime de lavagem de dinheiro.
- EAplica-se o princípio da consunção aos crimes de receptação e porte ilegal de arma na hipótese de quem adquire um revólver cuja origem sabe ser criminosa e, posteriormente, venha a ser flagrado portando a arma em desacordo com a determinação legal e regulamentar.