Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — MPE-RS 2014
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq087521
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Área de Direito
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevê que, sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, poderá incorrer o prefeito em improbidade administrativa.A esse respeito, considere as seguintes ações.1. Deixar de proceder, no prazo de dez anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257/01.2. Utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 da Lei nº 10.257/01.3. Não aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 da Lei nº 10.257/01.4. Adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 da Lei nº 10.257/01, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.Quais dessas ações caracterizam improbidade administrativa praticada por prefeito?
- AApenas 1 e 2.
- BApenas 1 e 3.
- CApenas 2 e 3.
- DApenas 2 e 4.
- E1, 2, 3 e 4.