Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — MPE-RS 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq087525
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor - Área de Direito
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
- ASerá garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe privada de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável desde que mediante prévia autorização judicial.
- BA condenação criminal do pai por crime doloso sujeito à pena de detenção, praticado contra o próprio filho implicará a destituição do poder familiar.
- CToda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, anualmente, devendo a autoridade judiciária competente, com base em prova testemunhal coletada em juízo, decidir pela possibilidade de reintegração ou colocação em família substituta.
- DO direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros aspectos, crença e culto religioso e participação da vida política, na forma da lei.
- EO reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível, e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, observado o segredo de justiça.