Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-RS 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq087567
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com o artigo 67 da Lei de Execuções Penais, Lei nº 7210/1984, a fiscalização da execução da pena e da medida de segurança compete
- Aao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
- Bao Conselho Penitenciário.
- Cà Defensoria Pública.
- Dao Juiz da execução.
- Eao Ministério Público.