Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-RS 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq087604
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que
- Ao Município de Porto Alegre pode legislar sobre o funcionamento de rádios comunitárias e regulamentar a concessão ou permissão de serviços de radiodifusão.
- Bcompete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.
- Co Estado do Rio Grande do Sul pode legislar sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias urbanas.
- Dos Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação.
- Eé constitucional a lei municipal que dispõe sobre sistemas de consórcio e sorteios.