Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MPE-RS 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq087606
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Com base no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
- AA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- BConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- CSerá admitida ação privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- DA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
- ESerá concedida a extradição de estrangeiro por crime político.