Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-RS 2014

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qq087632
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Geólogo
De acordo com a Constituição Federal, NÃO é função institucional do Ministério Público:
  1. Adefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
  2. Bpromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
  3. Czelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
  4. Daplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  5. Eexpedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Link permanente: /questoes/qq087632