Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MPE-RS 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq087638
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Geólogo
No que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- BEm nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.
- CAs associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente.
- DÉ admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- EA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador.