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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MPE-RS 2014

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq087698
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Médico Clínico-Geral
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos que a Constituição Federal assegura, assinale a alternativa correta.
  1. ASubsiste a admissibilidade da prisão civil do depositário infiel prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal.
  2. BO sigilo das comunicações telefônicas constitui direito absoluto no sistema constitucional em vigor.
  3. CA obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é isenta do pagamento de taxas.
  4. DPara segurança e proteção do cidadão, a lei penal não pode retroagir em nenhuma circunstância.
  5. EÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é isenta do pagamento de taxas.

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