Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — MPE-RS 2014
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- qq087763
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Heráclides foi preso em flagrante como incurso no art. 157, §2º, incisos I e II do CP, em 15/04/2014, às 15 horas. O flagrante foi convertido em prisão preventiva e o indiciado foi denunciado, mas a Defensoria Pública, não tendo obtido sucesso no primeiro grau, protocolou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado, alegando que, pela certidão do Registro Civil anexada, o paciente nasceu em 15/04/1996, às 20h07min, sendo, portanto, inimputável. O Procurador de Justiça junto à Câmara Criminal deve propor
- Aa concessão da ordem para trancar a ação penal.
- Ba concessão da ordem para remeter os autos para o Juizado da Infância e da Juventude para as adequações devidas.
- Ca denegação da ordem.
- Da concessão da ordem para tão só colocá-lo em liberdade enquanto se aguarda perícia na certidão do Registro Civil juntada aos autos.
- Ea concessão da ordem para tão só colocá-lo em liberdade enquanto se aguarda perícia para atestar a sua idade cronológica.