Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — MPE-RS 2014
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qq087776
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No dia 26 de janeiro de 2011, João Porto, 21 anos, ofendeu a integridade corporal de seu vizinho, Jorge Antônio, ao desferir-lhe um soco no olho esquerdo, causando-lhe a perda da visão. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de lesão corporal de natureza grave, art. 129, §1º, inciso III (debilidade permanente de sentido), do CP. A peça vestibular foi recebida no dia 14 de fevereiro de 2011. A ação penal foi julgada procedente, condenando João Porto à pena de um ano de reclusão, dada a sua condição de primário, de bons antecedentes e com circunstâncias judiciais favoráveis. A sentença condenatória foi publicada no dia 29 de março de 2014, que se tornou definitiva para as partes em abril do mesmo ano. Assim, na hipótese apresentada, e com base na pena aplicada, confere-se ao condenado o direito à
- Asuspensão condicional do processo.
- Bsuspensão condicional da pena.
- Csubstituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
- Dsubstituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
- Eextinção da punibilidade pela prescrição.