Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — MPE-RS 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- qq087795
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- ASem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção das vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o artigo 130 do ECA, o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- BA permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não poderá ultrapassar 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- CA colocação de criança ou adolescente em família substituta estrangeira pode se dar pela guarda, tutela e adoção.
- DÉ possível, segundo o ECA, a concessão da guarda, em caráter liminar ou incidental, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive nos casos de adoção por estrangeiro.
- EA intervenção do Ministério Público, nos casos de remoção de guardião, é imprescindível somente quando a criança ou adolescente se encontrar em uma das situações previstas no art. 98 do ECA.