Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-RS 2014

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq087809
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Considere as seguintes afirmações sobre Competências.I – É competência material comum dos entes federados a implantação de política educacional visando à segurança do trânsito.II – No âmbito da competência legislativa privativa da União, o regime constitucional impossibilita de forma absoluta a delegação de competências legislativas da União para os Estados.III – No âmbito da competência legislativa concorrente, pese a literalidade do art. 24, § 2º, da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal. Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

Link permanente: /questoes/qq087809