Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MPE-RS 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq087885
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
Com relação à Organização dos Poderes na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.
- ACompete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- BOs Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- CÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral.
- DCompete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- EÉ de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.