Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — MPE-RS 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq087886
- Banca
- MPE-RS
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Diligências
Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.
- ACompete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- BSão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- DA Constituição Federal confere aos Deputados Estaduais o mesmo regime das imunidades previstas para os Deputados Federais e Senadores.
- EAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.