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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MPE-RS 2014

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq087888
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Secretário de Diligências
Considerando os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que
  1. Ao habeas data é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial, ou administrativo.
  2. Bserá concedido mandado de injunção para proteger direitos normatizados relativos à dignidade da pessoa humana.
  3. Co mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por organização sindical.
  4. Dum brasileiro poderá ser extraditado, se comprovada a efetiva participação no tráfico internacional de drogas.
  5. Eo Ministério Público pode determinar escutas telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos crimes em que a lei taxativamente as admita.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o habeas data é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial, ou administrativo.

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