Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SC 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq087973
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Segundo dispõe a Lei n. 7.210/84, a Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, cumpri-la nos regimes fechado e semi-aberto, sendo vedado expressamente para o cumprimento do regime aberto.
- CCerto
- EErrado