Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — MPE-SC 2014
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qq088010
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
São efeitos do princípio tempus regit actum, previsto no Código de Processo Penal: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, pouco importando se o fato que deu origem ao processo é anterior à sua entrada em vigor.
- CCerto
- EErrado