Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — MPE-SC 2014
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- qq088012
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.
- CCerto
- EErrado