Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — MPE-SC 2014
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- qq088023
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
A Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) possui tipo penal específico para punir tabelião que lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos e sem a devida representação legal.
- CCerto
- EErrado