Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-SC 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq088083
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Matutina
O Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme previsto na Lei n. 9.882/99.
- CCerto
- EErrado