Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — MPE-SC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq088107
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Prevê a Constituição do Estado de Santa Catarina que são considerados crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e especialmente, dentre outros, contra o livre exercício do Ministério Público.
- CCerto
- EErrado